TERMOS DE USO DA PLATAFORMA MOTING – SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE CHAMADOS PARA MOTOTAXISTAS

Ao se cadastrar e utilizar a plataforma digital Moting, o mototaxista (doravante denominado "USUÁRIO") declara estar de acordo com os presentes Termos de Uso, que regem a utilização da ferramenta oferecida pela MOTING, doravante denominada simplesmente "PLATAFORMA":

1. OBJETO

  1. Estes Termos de Uso regulam a disponibilização, pela PLATAFORMA, de uma solução digital para intermediação de chamadas de passageiros para mototaxistas, por meio de um sistema automatizado via WhatsApp ou outro canal que venha a ser disponibilizado.
  2. O USUÁRIO terá acesso à ferramenta para receber chamadas de clientes e aceitar corridas conforme sua disponibilidade.
  3. A PLATAFORMA atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não se responsabilizando pelo cumprimento das corridas, nem por acidentes, atrasos, condutas ou quaisquer danos decorrentes da prestação do serviço.
  4. A PLATAFORMA não realiza qualquer intermediação financeira entre USUÁRIO e passageiros, ficando o USUÁRIO responsável por estabelecer valores e formas de pagamento diretamente com os clientes.

2. CONDIÇÕES DE USO

  1. O USUÁRIO compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para fins de transporte de passageiros, em conformidade com a legislação vigente.
  2. Na cidade de Bom Despacho - MG, apenas serão aceitos mototaxistas devidamente credenciados junto à Prefeitura Municipal. Em outras cidades, a PLATAFORMA poderá aceitar o cadastro de interessados que atendam aos critérios definidos.
  3. O USUÁRIO declara estar em conformidade com as exigências legais para o exercício da atividade, incluindo habilitação adequada, documentação regularizada e demais requisitos previstos em lei.
  4. O uso indevido da plataforma, como fraudes, má-fé, abuso de sistema ou violação de leis, resultará na exclusão imediata do USUÁRIO, sem qualquer reembolso de valores eventualmente pagos.

3. REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO

  1. O acesso à PLATAFORMA estará condicionado ao pagamento de uma mensalidade no valor de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos), valor que poderá ser reajustado a critério da PLATAFORMA.
  2. Inicialmente, não será cobrada taxa por corrida, mas a PLATAFORMA poderá implementar tal cobrança futuramente, mediante aviso prévio.
  3. O pagamento deverá ser realizado por meio das opções disponibilizadas no sistema ou por outros meios eventualmente adotados.
  4. A inadimplência implicará na suspensão automática do acesso à PLATAFORMA até a regularização dos débitos.
  5. O cancelamento da assinatura por parte do USUÁRIO não implicará na devolução de valores pagos anteriormente.

4. ALTERAÇÕES E MONETIZAÇÃO

  1. A PLATAFORMA poderá alterar estes Termos, inclusive valores, funcionalidades e formas de monetização, mediante aviso prévio ao USUÁRIO, que poderá optar por rescindir o uso em caso de discordância.
  2. Poderão ser implementadas novas formas de receita, como anúncios, parcerias comerciais ou serviços premium.
  3. Serviços ou funcionalidades adicionais poderão ser cobrados à parte, mediante aviso e aceite do USUÁRIO.
  4. No município de Bom Despacho - MG, o uso da PLATAFORMA continuará restrito a mototaxistas credenciados junto à Prefeitura Municipal. Qualquer alteração dessa regra dependerá de comunicação prévia e aceite do USUÁRIO.
  5. A PLATAFORMA compromete-se, em Bom Despacho - MG, a não exigir número mínimo de corridas como critério para manutenção do acesso. Caso tal exigência venha a ser implementada, dependerá de aceite específico pelo USUÁRIO.

5. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES

  1. A relação entre a PLATAFORMA e o USUÁRIO é estritamente comercial e contratual, não existindo, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, societário ou de subordinação entre as partes.
  2. O USUÁRIO atua de forma totalmente autônoma e independente, sendo o único responsável pela prestação dos serviços aos passageiros.
  3. A PLATAFORMA não realiza controle de jornada, metas, exclusividade, nem impõe ordens ou supervisão direta sobre o modo de atuação do USUÁRIO.

6. VIGÊNCIA E RESCISÃO

  1. Estes Termos possuem vigência mensal, renovada automaticamente mediante pagamento da mensalidade.
  2. O USUÁRIO poderá encerrar sua participação a qualquer momento, sem ônus adicional.
  3. A PLATAFORMA poderá encerrar o acesso do USUÁRIO em caso de descumprimento das condições aqui previstas ou uso indevido do sistema.
  4. A PLATAFORMA reserva-se o direito de suspender ou encerrar o serviço, mediante aviso prévio com prazo razoável.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  1. A PLATAFORMA não se responsabiliza por prejuízos materiais, financeiros ou morais decorrentes da relação entre USUÁRIO e passageiros.
  2. A PLATAFORMA poderá apresentar instabilidades ou interrupções temporárias para manutenção ou melhorias, sem garantia de funcionamento ininterrupto.

8. FORO

  1. Fica eleito o foro da comarca de Bom Despacho - Minas Gerais para dirimir quaisquer litígios oriundos destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao prosseguir com o cadastro, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda com todos os termos acima.